Termos e Condições Gerais

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O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.s.

As restantes Políticas, Normas e Regulamentos da Tasi devem ser devidamente enquadradas e mediante a aceitação dos termos e condições gerais, está implícito que o utilizador as aceita.

Em termos gerais, a Tasi utiliza os dados do titular para as seguintes finalidades:

A atividade associada a uma empresa de sistemas de informação e comunicação / tecnologia;
Fornecimento aos intervenientes nos serviços solicitados pelo utilizador para concretização dos serviços contratados pelo utilizador / cliente;
Gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria dos serviços em que o utilizador / cliente decida subscrever-se e registar-se ou utilizar a adequação desses serviços às preferências e gostos dos utilizadores;
Verificar cartões de crédito e outros tipos de cartões utilizados no pagamento e indicados pelo próprio utilizador / cliente;
O estudo da utilização dos serviços por parte dos utilizadores;
Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas, para uso da empresa com a finalidade de melhorar os serviços / produtos disponibilizados ao mercado.
Atividades de publicidade, promoção e prospeção se devidamente aceite pelo utilizador;
Enviar formulários de inquéritos aos quais o utilizador não fica obrigado a responder;
Enviar mensagens SMS com fins de venda direta, publicitários ou relacionados com o serviço contratado.

O utilizador deve consentir, através de formulário próprio ou de documento suficientemente explícito, que a Tasi, trate os seus Dados Pessoais com a finalidade de determinar o seu perfil e oferecer-lhe produtos e serviços adequados. Estes serviços podem ser próprios ou de terceiros (Ex.: SAAS).

Direitos do titular

O titular dos dados tem salvaguardados a todo o momento os direitos estabelecidos pelo RGPD, nomeadamente:

DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Tasi garante os meios que permitam o acesso, pelo titular, aos seus dados pessoais. Todo e qualquer acesso é apenas garantido após identificação inequívoca do titular dos dados, o que poderá implicar o pedido de comprovativo de identificação.

O Titular tem o direito de obter da Tasi a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento.

O Titular pode a qualquer momento solicitar à Tasi, a título gratuito, uma cópia dos seus dados pessoais que a empresa tenha em sua posse. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Tasi comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Tasi.

DIREITO DE ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O titular tem o direito de obter, por parte da Tasi, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

o Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

o O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

o Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;

o Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Tasi esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Tasi não tem a obrigação de eliminar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Tasi esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Tasi num processo judicial.

Em caso de eliminação dos dados, a Tasi comunica a cada destinatário / entidade a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva eliminação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Tasi.

Quando a Tasi tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a eliminá-los ao abrigo do direito à eliminação, a Tasi compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Titular lhes solicitou a eliminação das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular tem o direito de obter, por parte da Tasi, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

o Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Tasi verificar a exatidão;

o Se o tratamento for ilícito e o titular se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

o Se a Tasi já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

o Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Tasi prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Tasi antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Tasi comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Tasi.

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Tasi, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

o O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;

o O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Tasi como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento, mas apenas os dados pessoais que o titular legalmente cedeu.

O titular tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nos seguintes casos:

o Quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis;

o Quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Tasi cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Tasi num processo judicial.

Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Tasi cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a Tasi;

o For autorizada por legislação a que a Tasi estiver sujeita;

o For baseada no consentimento explícito do titular.

Política de Cookies

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